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Categoria Número Data Objeto Detalhes

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

LEI Nº 640

29/06/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO 2019.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

LEI Nº 630

28/06/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA .

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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31/01/2017

LDO - 2017

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