CONTROLADORIA

• À Controladoria, criada através de Lei Municipal tem as seguintes competências:

1. normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Complementar nº 6, de 06 de dezembro de 1991, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, e demais normas editadas pela Corte;
2. verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art.54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal;

• exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município;

1. verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00;
2. verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
3. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

• verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;
• avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

1. avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
2. fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
3. realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

• apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;
• verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
• exercer outras competências correlatas.

 ASSESSORIA JURÍDICA

1. representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e os poderes para o foro em geral e, quando expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firmar compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
2. emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários Municipais e dirigentes de entidades do Município, principalmente no que se refere aos certames licitatórios;

• representar o Município nas assembléias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município;

1. representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
2. representar o Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo ao imóvel do patrimônio do Município;
3. assessorar o Município nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóvel do patrimônio do Município;

• representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
• supervisionar, os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza;

1. examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
2. promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
3. minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais e outras peças de natureza jurídica;

• promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
• propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
• exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;

1. sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de entidades da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;

• colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de leis, decretos, razões de veto e outros atos da competência do Prefeito;
• requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou entidade da administração descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
• celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem a extinção de processos, quando autorizada;
• zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;

1. exercer outras competências relacionadas com a finalidade do órgão.

 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

FINANÇAS

1. executar a política fiscal do Município;
2. cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

• administrar a Dívida Ativa do Município;

1. processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
2. preparar os balancetes, bem como o balanço e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
3. fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e valores;

• receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
• zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

1. exercer outras competências correlatas.

PLANEJAMENTO

2. prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de coordenação, planejamento, organização, controle e avaliação de atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
3. elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

• promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, a revisão e a atualização dos planos de desenvolvimento urbano do Município;

1. acompanhar e opinar na elaboração dos planos de desenvolvimento urbano do Município;
2. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
3. acompanhar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;

• executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais;
• prestar contas dos convênios firmados pelo Município com o Estado Membro, a União e suas autarquias;

1. estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para sua simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades;

 ADMINISTRAÇÃO

1. executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal da Prefeitura;
2. promover, em coordenação com a Secretaria Municipal de Ação Social, as atividades de bem–estar para os servidores municipais;

• promover a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

1. executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
2. executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
3. conservar, interna e externamente, os prédios, móveis e instalações da Prefeitura;

• receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura;
• promover a realização das atividades referentes aos serviços de produção de papéis e documentos;

1. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa e portaria, bem como dos serviços de telefonia da Prefeitura;
2. exercer as atividades inerentes ao serviço de atendimento ao cidadão – SAC;
3. exercer outras competências correlatas.

 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

1. elaborar os planos municipais de educação, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e do Estado na área da educação;
2. executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino infantil e fundamental no Município;

• desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização;

1. realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
2. promover campanhas no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;
3. propor a localização das escolas municipais, evitando a dispersão de recursos;

• combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno;
• adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município;

1. executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores;
2. desenvolver programas especiais de capacitação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica;
3. organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de administração, concursos para a admissão de professores e profissionais de apoio pedagógico a docentes;

• desenvolver e acompanhar as atividade técnicas de educação, tais como supervisão pedagógica, orientação educacional, assistência ao educando, inspeção escolar e planejamento educacional;
• exercer outras competências correlatas.

CULTURA, DESPORTO E LAZER

1. promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
2. Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural, artístico, histórico e natural do Município;

• incentivar o artista e o artesão;

1. propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas de acordo com os objetivos que definem as políticas de cultura;
2. documentar as artes populares;
3. pesquisar, registrar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

• valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade local; 
  garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais;
• assegurar, junto aos poderes competentes, uma política de preservação do conjunto documental do Município;
• estabelecer intercâmbios com outros órgãos e entidades culturais do Estado e do País;
• acompanhar e supervisionar as atividades de artes cênicas, artes plásticas, música e literatura, a cargo do Município;
• promover as atividades de produção e divulgação de áudio e vídeo relativos às atividades culturais do Município.
• coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico e cultural;
• proposição da política municipal de esportes e recreação;

1. promoção e o desenvolvimento de planos e programas municipais de esporte e lazer junto a todos os segmentos sociais do Município;

• análise e a proposição de políticas de atração de investimentos e de dinamização das atividades esportivas e recreativas no Município;
• organização do calendário de eventos esportivos e recreativos do município;
• organização e execução de programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos desportivos de caráter popular;
• apoio à organização e ao desenvolvimento de associações e grupos com fins desportivos e de lazer, com bases comunitárias;
• promoção do incremento e incentivo do turismo no Município;
• organização e direção de eventos e festejos oficiais da área de turismo;
• apoio às iniciativas particulares que apresentem interesse turístico;
• criação de condições para o desenvolvimento da consciência turística no Município;
• estímulo à criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo;
• adoção ou proposição das demais providências que julgar úteis ao fomento do turismo no Município;
• exercer outras competências correlatas.

  SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1. executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
2. promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, atividades relativas à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

• promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

1. promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria;
2. conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como sua guarda, distribuição e controle de utilização, de combustível e de lubrificação;
3. manter atualizada a planta cadastral do Município;

• responsabilizar–se pela observância do Plano Diretor Urbano;
• fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

1. fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
2. promover a execução das atividades relativas a urbanização e habilitação popular no âmbito do Governo Municipal;
3. fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo de atuação;

• promover a construção e conservação de parques, praças e jardins, bem como arborização dos lugares públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
• executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública;
• fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
• zelar pela administração dos cemitérios municipais;
• administrar os serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, ou com concessionária do serviço público;
• gerenciamento do Sistema de Transporte e Trânsito no que concerne ao Município, na forma do Código Nacional de Trânsito e sua regulamentação;
• ordenamento do uso das vias públicas por veículos e por pedestres;

1. disciplinamento e fiscalização da operacionalização do serviço de transporte coletivo e outros meios de transporte público;

• realização de estudos e implementação de programas de saneamento;
• manutenção e melhoria da infra-estrutura urbana;
• preservação e aproveitamento das áreas paisagísticas;
• administração dos jardins e áreas verdes;
• atuação articulada com órgãos e entidades públicas e privadas.
• exercer outras competências correlatas.

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1. promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
2. manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde do Estado e da União, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico–social e de defesa sanitária do Município;

• administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes;

1. executar programas de assistência médico–odontológica a escolares e à comunidade carente em geral;
2. providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município;
3. dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

• organizar e manter redes próprias de prestação dos serviços de saúde junto à população;
• promover a integração da rede dos serviços de saúde pública, visando a implantação de distritos sanitários;

1. supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços de saúde, por parte de empresas privadas;
2. promover, desenvolver e monitorar, no âmbito municipal, as atividades de saúde, ação odontológica, higiene, alimentação, nutrição, vigilância epidemiológica e sanitária;
3. promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

• promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
• promover a execução de ações dirigidas ao controle e vigilância de zoonoses no município, bem como de vetores e roedores;
• fortalecimento e ampliação do PACS e do PSF;

1. exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. executar as atividades relativas à prestação dos serviços e desenvolvimento comunitário a cargo do município;
2. realizar programas de capacitação de mão–de–obra e sua integração ao mercado de trabalho local;

• coordenar ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;

1. assistir técnica e materialmente às sociedades de bairros e outras formas de associação que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas periféricas;
2. promover atividades ocupacionais direcionadas aos menores, adolescentes, pessoas idosas ou desamparadas e portadoras de deficiências;
3. coordenação e execução de programas de apoio aos desabrigados

• orientar o comportamento de grupos específicos, em face de problemas de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
• promover o cadastramento e a orientação das obras sociais existentes no Município;
• fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados a instituições de caráter social;

1. zelar pela administração das Instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. realizar os atos contábeis e financeiros inerentes a Secretaria de Assistência Social;

• exercer outras competências correlatas.

 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

1. promover a realização de programas de fomento à agropecuária
2. planejar, promover e executar a política agrícola do Município, de acordo com as características e peculiaridades da região;

• coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários;

1. implementar e executar ações de abastecimento d"água, assistência técnica e extensão rural;
2. executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infra-estrutura rural, em articulação com outros órgãos;
3. desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola;

• exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária.;
• defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais;

1. coordenação das atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental;
2. diagnóstico, monitoramento, acompanhamento, controle e divulgação da qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
3. promoção de ações que tendem a conservar e melhorar as condições do meio ambiente, em beneficio da saúde;

• normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
• promoção da educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
• estabelecer convênios com órgãos estaduais com vistas à expedição de licença de localização ambiental;

1. manter o equilíbrio ecológico do Município, executando o combate à poluição em seus diversos aspectos;

• exercer outras competências correlatas.

 INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1. elaborar planos de investimentos e de política municipal, visando o fomento das atividades industriais e comerciais;
2. elaborar planos de investimentos e de política municipal, visando o fomento das atividades industriais e comerciais;

• coordenar a elaboração de planos e executar atividades objetivando melhorar as condições de desenvolvimento integrado e de viabilidade econômica, geração de renda e de empregos no município

1. política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
2. a regulamentação e a execução dos programas e atividades relativas ao comércio;
3. a formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

• levantar dados junto à indústria e o comércio locais sobre as necessidades de mão-de-obra, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
• implantar e executar programas de capacitação de mão-de-obra, através de formação e treinamento, por si ou através de convênio com entidades públicas, privadas ou de assistência social do município, buscando a empregabilidade e minimizando desemprego;

1. implantar e executar programas que minimizem o desemprego, buscando a alavancagem de recursos municipais, estaduais ou federais, ou da iniciativa privada, para ações interligadas de atendimento, proteção e amparo ao trabalhador;
2. incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidade de organização voltadas para as atividade econômicas do Município;
3. promover a articulação com diferentes órgãos, públicos ou privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

• Acompanhar e executar as ações do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
• exercer outras competências correlatas.

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Aos Secretários Municipais, entre outras competências, compete:

1. supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração;
2. expedir orientações para execução das leis e regulamentos;

• apresentar proposta parcial para elaboração da Lei do Orçamento e relatórios dos serviços de sua Secretaria;

1. delegar atribuições aos seus subordinados;
2. referendar os atos do Prefeito;
3. assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;

• propor ao Prefeito indicações para o provimento de cargos em comissão e designar ocupantes de funções de confiança no âmbito da Secretaria;
• autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;

1. expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria;
2. celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos, ou sua denúncia;
3. orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada;

• aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da Secretaria;
• promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria;
• apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria;

1. apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados;

• praticar atos pertinentes às competências que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
• encaminhar ao Prefeito anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria;
• desempenhar outras competências inerentes ao cargo.